Termos de Uso

Ao utilizar o site verificabarco.com.br, você concorda integralmente com os termos descritos a seguir. Leia atentamente antes de contratar nossos serviços.

1. Sobre o Serviço

O VerificaBarco é um serviço de consulta e organização de informações públicas sobre embarcações brasileiras, operado por Produtora de Video Lopes e Azevedo LTDA (CNPJ 97.528.894/0001-29).

Nosso serviço consiste em:

• Realizar consultas ao SISGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações) da Marinha do Brasil
• Organizar os dados públicos encontrados em formato de relatório
• Disponibilizar análises, checklists e modelos de documentos como conteúdo informativo

2. Natureza Informativa

Os relatórios gerados têm caráter exclusivamente informativo e não substituem:

• Consulta direta ao SISGEMB feita pelo próprio interessado
• Assessoria de despachante náutico habilitado
• Parecer jurídico de advogado
• Vistoria técnica presencial da embarcação

As decisões de compra, venda, transferência ou qualquer outro ato envolvendo a embarcação são de responsabilidade exclusiva do contratante.

3. Planos e Preços

Oferecemos três planos de consulta:

• Básico (R$39): Consulta no SISGEMB + dados básicos da embarcação
• Completo (R$97): Tudo do Básico + análise de riscos + cálculo de validade do TIE + checklist do vendedor
• Profissional (R$197): Tudo do Completo + modelos de documentos jurídicos + selo de autenticidade + suporte WhatsApp

Os valores podem ser alterados a qualquer momento, sendo válido para sua compra o valor exibido no momento da contratação.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados via Pix através da plataforma Mercado Pago. Após a confirmação automática do pagamento, o relatório é gerado e disponibilizado no site e enviado por e-mail.

5. Prazo de Entrega

Os relatórios são gerados em até 30 minutos após a confirmação do pagamento. Em casos excepcionais (instabilidade do SISGEMB, manutenção, etc.), o prazo pode estender-se para até 24 horas. Em ambos os casos, o pagamento será integralmente reembolsado caso não consigamos gerar o relatório em até 24 horas.

6. Direito de Arrependimento e Reembolso

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o reembolso integral em até 7 dias após a compra, desde que o relatório ainda não tenha sido gerado.

Após a geração do relatório (serviço executado), o reembolso pode ser solicitado nas seguintes situações:

• Falha técnica que impossibilitou o acesso ao relatório
• Informações comprovadamente incorretas no relatório (ressalvada a fonte oficial)
• Plano Profissional: garantia estendida de reembolso 100% se encontrarmos qualquer informação incorreta

Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail contato@verificabarco.com.br informando o número do pedido.

7. Limitação de Responsabilidade

O VerificaBarco não se responsabiliza por:

• Alterações nos dados oficiais do SISGEMB após a geração do relatório
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações do relatório
• Indisponibilidade temporária do site da Marinha do Brasil
• Uso indevido dos modelos de documentos disponibilizados como bônus
• Eventuais prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas no SISGEMB

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, layout, código, modelos de documentos, marca "VerificaBarco") é propriedade da Produtora de Video Lopes e Azevedo LTDA e está protegido por direitos autorais. Os relatórios gerados podem ser livremente compartilhados pelo contratante, mantida a referência ao VerificaBarco.

9. Uso Indevido

É vedado ao usuário:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos
• Realizar consultas em massa via automação (bots, scripts)
• Vender, revender ou redistribuir os relatórios sem autorização
• Tentar acessar áreas restritas do sistema

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes destes termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Produtora de Video Lopes e Azevedo LTDA
CNPJ: 97.528.894/0001-29
Rua Maranhão, 1642 — Funcionários — Belo Horizonte/MG — CEP 30150-338
E-mail: contato@verificabarco.com.br
WhatsApp: (31) 97598-8570